Imunidades parlamentares

Antonio Edving Caccuri

Resumo


 

Anima a elaboração do presente trabalho, de proporções limitadas, o propósito de destacar alguns dos mais importantes aspectos a respeito das imunidades parlamentares, — tema que ultimamente só tem merecido a atenção de poucos estudiosos, - sem a menor veleidade de esgotar a matéria, quer em extensão, quer em profundidade. Alguns de tais aspectos, exigentes de mais detida apreciação, não puderam ser senão aflorados, como os da crise das concepções clássicas da repartição tripartida do Poder, do princípio representativo e do federalismo ortodoxo, que se encontram na base da própria fundamentação do instituto. Depois das considerações iniciais e da parte histórica, o estudo se limita a um enfoque de feição jurídica, na medida em que, deixando entre parênteses as inclinações do autor, tenta desenvolver-se exclusivamente à luz do ordenamento constitucional ora em vigor no Brasil.


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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0367.1981v3n9p15

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