Interpretação do artigo 175, paragrafo único, n. I, da lei de falências

Antonio Jesus Marçal Romeiro Bchara

Resumo


 

Interpretação do artigo 175 da Lei de Falências. Análise e discussão dos aspectos controversos na aplicação desse dispositivo legal. Análise do termo quantia no contexto da Lei. A problemática da exegese dos dispositivos que disciplinam o depósito ou pagamento antecipado, caução de bens e enriquecimento de massa na lei falimentar brasileira.


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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0367.1980v2n5p29

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