Auditoria de obra pública

Resumo

As obras públicas municipais, principalmente as reformas e pequenas construções, com mobilização de mão-de-obra em até 20 funcionários, onde não é obrigatória a elaboração do PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil), são realizadas sem atender as normas regulamentadoras, onde são motivados pela deficiência na elaboração do orçamento, do edital de licitação, contrato e fiscalização. O desconhecimento especializado na área da Engenharia de Segurança do Trabalho soma aos fatores que levam o órgão público assumir riscos desnecessários, como a responsabilidade objetiva nos encargos trabalhistas e indenizações por doenças, acidentes ou mortes. Este artigo tem por finalidade de indicar as diretrizes para que o programa de saúde e segurança do trabalho seja efetivamente aplicado nas obras públicas.