Transparência pública e gestão fiscal nos municípios da região metropolitana de Apucarana

Ademilson Ferreira de Almeida, Angélica Padilha, David Sergio da Silva, Rafael Bortolo Pesenti, Katia Regina Hopfer

Resumo


A exigência legal de divulgação e transparência dos atos públicos pauta-se no cumprimento dos princípios constitucionais. A modernização do acesso à informação trouxe melhorias na legislação e um meio de controle eficiente à sociedade. Evidenciou-se na pesquisa a obrigatoriedade da divulgação das informações financeiras pelos municípios e que o não atendimento dessa obrigação, impossibilita o acesso, pela sociedade, dessas informações. Assim, o objetivo deste estudo foi identificar se os municípios disponibilizam os instrumentos de transparência de gestão fiscal conforme artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Destarte, a coleta de dados incluiu pesquisas bibliográficas e consultas online nos sites dos 23 municípios que integram a Região Metropolitana de Apucarana, verificando informações disponíveis no Portal da Transparência. Constatou-se que grande parte dos municípios não atende integralmente aos preceitos legais de publicação dos atos públicos. A pesquisa confirmou a importância do Portal da Transparência atualizado como ferramenta de democracia, cidadania e transparência.

Palavras-chave


Transparência pública; Gestão fiscal; Informação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2318-9223.2018v6n0p43

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ISSN: 2318-9223


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