As decisões judiciais e as políticas públicas sobre a educação no Estado de São Paulo.

Lígia Barros de Freitas

Resumo


Este artigo tem como objetivo o mapeamento das decisões judicias provenientes do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à educação. O trabalho analisa os argumentos jurídicos e políticos dos juízes envolvidos nos processos, e, ainda, apresenta como essas decisões afetam às políticas públicas que visam à criação de vagas escolares na Educação Infantil, Fundamental e Média. As perguntas que este estudo pretende responder são: 1) Quais são os argumentos dos magistrados nas decisões das ações individuais e coletivas que pleiteiam direito à educação? 2) Até que ponto as decisões judicias de direito à educação influenciam na aplicação de políticas públicas? 3) No período analisado há diferenciação nas demandas propostas sobre o tema?


Palavras-chave


Judicialização do direito à educação; políticas públicas; argumentos políticos; argumentos jurídicos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2176-6665.2016v21n1p145

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