Federalismo, Governabilidade e Gestão Orçamentária

Ana Lúcia Aguiar Melo

Resumo


O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas no Brasil em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. O artigo traz um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo brasileiro instituído após a Constituição de 1988 e uma análise comparativa dos arranjos institucionais (partidos e comissões) que foram construídos para a manutenção da governabilidade do Executivo nacional e assim amortecer o conflito das questões regionais interpostas pelo Legislativo. 


Palavras-chave


Gestão Orçamentária; Representação Política; Relações Executivo-Legislativo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2176-6665.2005v10n2p199

Mediações - Revista de Ciências Sociais

Londrina - PR

ISSN: 1414-0543

EISSN: 2176-6665

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