Federalismo, Governabilidade e Gestão Orçamentária

Resumo

O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas no Brasil em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. O artigo traz um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo brasileiro instituído após a Constituição de 1988 e uma análise comparativa dos arranjos institucionais (partidos e comissões) que foram construídos para a manutenção da governabilidade do Executivo nacional e assim amortecer o conflito das questões regionais interpostas pelo Legislativo.