Ementa - Dossiê Democracia, liberdade de expressão e comunicação (Mediações - 2019/2)

As liberdades de expressão e comunicação estão entre as liberdades fundamentais de uma sociedade democrática. Ainda que a trajetória histórica dessas liberdades tenha sido marcada por retrocessos, tal como a censura, a intolerância e o controle político dos meios de comunicação, podemos afirmar que o princípio que fundamenta essas liberdades encontra amplo reconhecimento tanto nas práticas sociais como nas constituições políticas modernas. O caso brasileiro não é diferente: a Constituição de 1988 assegurou institucionalmente essas liberdades para todos os cidadãos e cidadãs, após quase trinta anos de regime ditatorial fundado na censura política de opiniões, modos de vida e organizações políticas.

 

Contudo, se por um lado é difícil contestar a importância e a centralidade de tais liberdades para um modo de vida democrático, por outro tanto a justificativa quanto os limites desse valor continuam dando lugar a controvérsias. Pelo menos três tipos de perguntas permanecem em aberto no que diz respeito à natureza dessas liberdades. A primeira dessas questões concerne aos fundamentos normativos apropriados para essas liberdades. Qual é (caso exista) o fundamento moral da liberdade de expressão? A segunda refere-se aos contornos conceituais e práticos necessários para seu exercício apropriado. Seria ela um fim em si mesma, ou apenas um instrumento cujo alcance deve ser equilibrado com a busca de outros valores, como a igualdade, a justiça e a tolerância? Finalmente, precisamos compreender melhor qual a relação entre as liberdades de comunicação e a configuração institucional atual das democracias representativas. Como o princípio da liberdade de expressão se relaciona com as atuais estruturas de mediação da comunicação, responsáveis, em grande medida, por tornar a livre expressão de ideias uma forma efetiva de participação no debate político democrático?

 

Ainda que essas perguntas estejam fortemente interligadas, a teoria política contemporânea, a sociologia e a filosofia política, o direito, entre outras áreas temáticas, têm dedicado agendas de pesquisa próprias a cada uma delas. A primeira agenda considera a liberdade de expressão a partir do debate sobre os fundamentos normativos apropriados para as liberdades individuais. Os fundamentos de direitos individuais podem ser concebidos de formas radicalmente distintas entre si, o que, por sua vez, acarreta consequências conceituais importantes para a compreensão da liberdade de expressão. Podemos, por exemplo, valorizar as consequências benéficas da livre discussão de ideias ou podemos enfatizar a (alegada) incondicionalidade do direito à livre expressão. Cada um desses caminhos trará consequências importantes sobre a natureza desse princípio. Analisar os fundamentos morais da liberdade de expressão nos permite, por exemplo, compreender o que há de errado com a censura ou com a dominação discursiva, bem como quais características dessas liberdades devem ser priorizadas no caso de conflitos com outros princípios importantes, como o direito à privacidade e o funcionamento eficiente das instituições políticas.

 

Os diferentes fundamentos da liberdade de expressão nos levam para um segundo problema igualmente relevante, a saber, a necessidade de delimitar apropriadamente o escopo e o limite dessas liberdades. Encontrar fronteiras razoáveis para o discurso público sempre foi um desafio para as teorias da liberdade de expressão. Sabemos que opiniões desagradáveis ou mesmo detestáveis são o preço a se pagar pela garantia do direito à livre circulação de ideias. Contudo, até hoje não é claro de que modo devemos lidar com posições abertamente ofensivas à moralidade convencional ou dirigidas contra indivíduos pertencentes a certos grupos sociais, sobretudo contra aqueles que se encontram em posição marginalizada na sociedade contemporânea. Os casos de “discurso de ódio” e, segundo alguns, da pornografia são dois exemplos clássicos de como o discurso público pode comprometer o igual respeito e consideração que devem ser atribuídos a todas e todos em sociedades democráticas. Ao reduzir as oportunidades de que os discursos de determinados indivíduos pertencentes a grupos historicamente privados de direitos sejam igualmente considerados na deliberação pública, ao tornar as suas identidades menos valorizadas, argumenta-se, construímos uma estrutura política e social que silencia uns enquanto amplia a voz de outros.

 

Mais recentemente, e tomando a sociedade brasileira como um exemplo privilegiado desse processo, a pluralização de identidades étnicas e religiosas no espaço público e o advento de novos meios de comunicação trouxeram desafios inéditos à liberdade de expressão. O pluralismo de identidades, interesses e concepções do mundo, e consequentemente a proliferação de critérios para avaliar os padrões de respeito e ofensa públicas coloca um problema de primeira ordem para a natureza das instituições e práticas discursivas em uma democracia. Além disso, encontra-se em aberto a questão sobre o escopo da liberdade de expressão em relação às mídias digitais. A dificuldade de separação entre público e privado nesse caso só é equiparável à importância dessas das mídias sociais na configuração da atual comunicação pública no Brasil e no mundo.

 

Dessa discussão depreende-se uma terceira agenda de problemas, que tem por objeto as relações entre as liberdades comunicativas e a equidade nas oportunidades de difusão efetiva de opiniões e argumentos na esfera pública democrática. Mesmo que recusemos explicitamente o controle sobre o conteúdo comunicativo, é preciso reconhecer a existência de obstáculos consideráveis em relação aos meios pelos quais cidadãos e cidadãs expressam suas opiniões e pontos de vista. Além das formas de dominação discursiva e de silenciamento sistemático de minorias e de determinados pontos de vista na formação da agenda política -- em si uma forma de violência simbólica --, a estrutura dos sistemas de mediação tem impactos significativos sobre as chances de que argumentos e discursos possam tornar-se públicos. Nesse aspecto, as regras formais e informais estabelecidas pelos meios de comunicação acabam por se caracterizar como uma nova configuração histórica da disputa pela ocupação do espaço público. Um tipo de configuração para o qual as teorias tradicionais da liberdade de expressão ainda têm longo caminho a trilhar. Nessa terceira perspectiva, o princípio de liberdade de expressão é entendido como um componente necessário ao autogoverno democrático e a pergunta principal é compreender de que modo estruturas sociais e políticas podem colocar comprometer o valor das liberdades comunicativas.

 

Por meio desse dossiê, convidamos pesquisadores e pesquisadoras dedicados ao tema da liberdade de expressão e sua relação com a liberdade individual, com a construção de identidades, com a democracia, a igualdade e a justiça, a submeterem artigos originais em português, inglês e castelhano nas três linhas de pesquisa mencionadas acima. Dada a natureza do objeto e a ênfase na liberdade de expressão como um problema normativo, serão bem-vindos trabalhos de diferentes áreas, tais como teoria política, filosofia, sociologia e direito, do Brasil ou do exterior.