Caliendo, Paulo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

• v. 18, n. 1 (2014) - Artigos
  Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
  Resumo  PDF
• v. 20, n. 2 (2016) - Artigos
  Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
  Resumo  PDF

Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

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