Caliendo, Paulo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil
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v. 18, n. 1 (2014) - Artigos
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
Resumo PDF -
v. 20, n. 2 (2016) - Artigos
Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
Resumo PDF
Scientia Iuris
ISSN (eletrônico) 2178-8189
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