Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável

Thábata Biazzuz Veronese, Marlene Kempfer Bassoli

Resumo


Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto normativo uma nítida opção por políticas que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático de Direito. A atuação conjunta e efetiva destes órgãos possibilitará vivência com a segurança jurídica em sua concepção material de previsibilidade e justiça.

Palavras-chave


Responsabilidade Empresarial Socioambiental; Políticas Públicas; Incentivos Fiscais e de Crédito; Controle Estatal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2011v15n1p151



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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