Seguridade social como direito fundamental :garantia de efetivação na Constituição brasileira

Evaldo Dias Oliveira, Zulmar Fachin

Resumo


Consolidados os direitos humanos no plano internacional,  e estruturando-se um sistema para sua proteção, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que implica necessariamente em uma atuação positiva do Estado no atendimento a demandas nas áreas de saúde, assistência social e previdência, examina-se a forma pela qual pode-se garantir sua efetividade diante da escassez de recursos financeiros, com a possibilidade de controle judicial sobre ações ou omissões da Administração Pública.

Palavras-chave


Seguridade Social. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Humanos. Escassez.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2011v15n1p175



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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