Da possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas

Talita Tatiana Dias Rampin, Yvete Flávio da Costa

Resumo


Analisamos a possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas, tendo em vista a edição da lei n.11.101/2005 e a adoção do princípio da preservação da empresa (art.47, caput). Dos diferentes mecanismos criados para reestruturar empresas, destacamos a recuperação extrajudicial, que amplia a margem de atuação de devedor e credores na elaboração do plano de recuperação e restringe a intervenção judicial ao crivo homologatório, cuja natureza é de título executivo judicial. Com a promulgação da lei n.11.232/2005, questionamos o regramento executivo aplicável (cumprimento de sentença, art.475-N, CPC) e a possibilidade de sua constituição via arbitragem.

Palavras-chave


preservação da empresa; recuperação extrajudicial; homologação; arbitragem.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2011v15n2p145

Scientia Iuris

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