Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

Marcos Vinício Chein Feres, Gustavo Candian Filardi

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.


Palavras-chave


Direito como Integridade; Comunidade Personificada; Patentes Farmacêuticas; Segundo Uso de Medicamentos

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2011v15n2p31



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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