Impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade

Thiago Caversan Antunes, Luiz Fernando Bellinetti

Resumo


Trata da impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 475-L, § 1ª°, do Código de Processo Civil brasileiro. Parte de uma breve referência sobre a origem do dispositivo legal e sobre a sua constitucionalidade. Procura estabelecer qual a natureza dos efeitos de sua aplicação. Trata dos requisitos de aplicação da medida, em geral, de suas principais características e dos respectivos limites.


Palavras-chave


Cumprimento de sentença; Sentença inconstitucional; Impugnação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2010v14n0p63



Scientia Iuris

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