Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente

Samia Moda Cirino, Marlene kempfer Bassoli

Resumo


Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis.


Palavras-chave


Benefícios fiscais; tributos instrumentos econômicos; responsabilidade social

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2008v12n0p177



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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