Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência

Soraya Regina Gasparetto Lunardi

Resumo


O presente artigo trata dos direitos fundamentais e sua eficácia no caso específico das pessoas portadoras de deficiência com direito a condições especiais para compra de veículo, mas que não podem dirigir. Aponta como coerente uma interpretação sistemática integrativa e institucional do art. 111 do CTN, da Constituição Federal e das leis ordinárias, e como os Tribunais vêm decidindo tais questões. A pesquisa de campo realizada demonstra que, via de regra, as empresas não aceitam realizar a isenção de impostos quando não é o próprio portador de deficiências quem irá dirigir o veículo. Por outro lado, realizando uma interpretação sistemática verificamos decisões que efetivam tais direitos, mesmo quando o portador de deficiências não tem condições de dirigir. Por fim, a horizontalidade indireta dos direitos fundamentais, aponta a transferência da responsabilidade pela elaboração do processo de aquisição para o fornecedor e a atuação do Estado, facilitando e até premiando iniciativas nesse sentido, como forma de solução para o problema analisado.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; benefícios fiscais; portadores de deficiência

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2008v12n0p199



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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