A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

Érico Hack

Resumo


Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.


Palavras-chave


Direito tributário; capacidade contributiva; direitos humanos; limites da tributação; direitos do contribuinte.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2007v11n0p19



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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