Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada

Thaís Amoroso Paschoal

Resumo


Analisa o alcance da imutabilidade decorrente da coisa julgada a partir de seus limites objetivos estabelecidos no sistema processual, partindo da análise do objeto do processo.

 


Palavras-chave


Imutabilidade; coisa julgada; segurança jurídica; limites objetivos; objeto do processo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2007v11n0p185



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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