Tutela de urgência contra o poder público

Marcelo Lima Guerra

Resumo


O presente trabalho é voltado à análise das normas restritivas à concessão de tutela de urgência contra o Poder Público, na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e do modelo constitucional de processo, bem como de recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.


Palavras-chave


Tutela de urgência; poder público; restrições legais; proporcionalidade; constitucionalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2006v10n0p149



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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