A sentença arbitral frente às novas alterações do código de processo civil brasileiro e sua impugnação nos casos de inexistência

Márcia dos Santos Eiras, Rozane da Rosa Cachapuz

Resumo


O presente trabalho tem por escopo abordar a forma pela qual o conceito de sentença adotado atualmente pelo Código de Processo Civil altera a estrutura da sistemática processual em que foi moldada a Lei 9.307/96, abrindo possibilidade de utilização de novas modalidades de sentença, entre elas a parcial, sua impugnação, aí inclusa a utilização de ação de natureza declaratória para este fim.


Palavras-chave


Sentença arbitral; sentença arbitral parcial; processo; impugnação; sentença declaratória.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p209



Scientia Iuris

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