Globalização econômica. Integração regional e proteção de inversões estrangeiras no Brasil

Luis Maria Chamorro Coronado

Resumo


A globalização econômica tem posto um desafio às empresas que buscam novos mercados. Introduzem-se em países que pertencem a Organizações de integração regional, cujas normas, além das internas de cada país, configuram o marco jurídico de suas intervenções. As empresas estrangeiras que investem no Brasil ficam, portanto, afetadas pelo Direito brasileiro e à sua pertinência ao MERCOSUL. Como passo prévio ao estudo do sistema mais adequado à proteção dos investimentos no Brasil, e do Organismo Multilateral de garantia de Investimento, e seus esquemas de asseguramento, o presente trabalho contém a descrição dos Convênios multilaterais que regulam o tratamento e proteção dos investimentos exteriores. O artigo conclui com o estudo dos intrumentos legais para a proteção dos investimentos no MERCOSUL e sua interação com os Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimento (APPRIs), que contêm o novo Direito Internacional na matéria e que o Brasil, atualmente, não tem feito parte de sua regulação.


Palavras-chave


Globalização econômica; integração regional; Organismo Multilateral de Garantia de Investimentos; acordos de promoção y proteção recíproca de investimentos. MERCOSUL.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p89



Scientia Iuris

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