Os contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

Jussara Seixas Conselvan, Valkíria Aparecida Lopes Ferraro

Resumo


Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitaçãoda liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da intervenção e as normas cogentes que regulam o conteúdo do contrato.


Palavras-chave


Contratos; transferência; tecnologia; autonomia privada

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p65



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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