Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal

Luciana Veiga Caires, Luiz Fernando Belinetti

Resumo


Trata da problemática resultante da ausência de bens do executado no processo de execução. Investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na  tentativa de localizar bens penhoráveis. Examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional. Sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso às informações relativas aos dados bancários e fiscais em nome do executado, visando permitir a indicação de bens à penhora, quando frustradas as tentativas de localização de bens. Afirma que a decisão judicial em sentido contrário, não atende ao princípio da efetividade do processo. Conclui que a satisfação do crédito do exeqüente é também interesse da Justiça e, neste caso, o direito ao sigilo deve ceder quando confrontado com aquele interesse, como resultado da aplicação do princípio da proporcionalidade.


Palavras-chave


Execução civil; ausência de bens; sigilo bancário/fiscal; efetividade do processo; interesse da justiça

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2005v9n0p183



Scientia Iuris

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