Os limites constitucionais ao planejamento tributário

Priscila Yumiko Sakamoto, Marlene Kempfer Bassoli

Resumo


O planejamento tributário é o direito de auto-organização do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar suas atividades, de forma a reduzir, retardar, ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavia, este direito de auto-organizar-se não é, e nem pode ser absoluto, devendo encontrar os seus limites no respeito aos princípios da Tipicidade e da Estrita Legalidade.


Palavras-chave


Planejamento tributário; limites constitucionais; princípios

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2005v9n0p253



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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