Sistematização de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órgãos públicos

Marcos Antônio Striquer Soares

Resumo


Analisa a inserção de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilização e aplicação do princípio da publicidade e da propaganda dos órgãos públicos. Verifica os limites de interpretação da Constituição, para permitir a demarcação de situações-limite, em que a autoridade administrativa deva praticar atos ou omitir-se quando estiver em questão a publicidade dos órgãos públicos e a realização de propaganda de governo. Conclui que o uso indiscriminado da propaganda pelos órgãos públicos exige cuidado especial do aplicador da Constituição, quando de sua interpretação, para coibir seu uso em proveito de interesses estranhos ao interesse público.


Palavras-chave


princípios constitucionais; princípio da publicidade; propaganda dos órgãos públicos; sistema jurídico; interpretação constitucional

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2005v9n0p23



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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