O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos

Ivan Martins Tristão, Zulmar Fachin

Resumo


O artigo pretende demonstrar que o acesso à Justiça é um principio constitucional fundamental, mediante a análise entre princípios e regras e o fato de estar no bojo dos direitos fundamentais da Constituição. Também é ressaltado que dentro do “enfoque de acesso à Justiça” encontra-se a opção dos mecanismos privados de solução de litígios, bem como que tais meios cumprem o objetivo de acesso à ordem jurídica justa fora dos tribunais. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o acesso à Justiça é forma de exercício da cidadania, sendo os mecanismos alternativos vias democráticas para efetivação daquele princípio na sua concretude.


Palavras-chave


Acesso à justiça; Direito fundamental; Democracia; Meios alternativos de solução de conflitos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p47



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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