A possibilidade de participação nos negócios jurídicos processuais dos entes legitimados à defesa coletiva em juízo

Carolina Dorta Cardoso, Luiz Fernando Bellinetti

Resumo


Analisa a possibilidade de figurarem como parte em negócios jurídicos processuais os entes legitimados à defesa dos interesses transindividuais, considerando que, em boa parte das situações, não são eles os titulares do interesse que se almeja proteger na ação coletiva. Deu-se ênfase na concepção inicial dos negócios jurídicos processuais, adentrando-se ao plano de existência dos acordos, com a finalidade de delimitar quem são as “partes” autorizadas a celebrá-lo. Destacou-se essa possibilidade relativamente aos legitimados ativos das ações coletivas, uma vez que eles titularizam as situações processuais que serão objeto de disposição nos acordos processuais. Para obtenção dos resultados, adotou-se o método dedutivo através de pesquisa de legislação e doutrina.


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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p144

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Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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