A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil

Ana Luiza Novais Cabral, Magno Federici Gomes

Resumo


O artigo analisa a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental na aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Será explorada a Lei 11.105/2005 em sua estrutura quanto aos órgãos responsáveis na autorização desses organismos e os procedimentos administrativos de autorização para liberação daqueles no meio ambiente. Posteriormente, será analisada a questão do impacto ambiental, explanando suas características e influências nas normas jurídicas, concluindo pela necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental quanto à autorização da transgenia no meio em geral. A metodologia utilizada foi a teórico-jurídico com raciocínio dedutivo.


Palavras-chave


Lei de biossegurança; Organismos geneticamente modificados; Princípios; Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n2p11

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Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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