O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988

Carlos Renato Cunha, João Luiz Martins Esteves

Resumo


O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave


Ordem Econômica; Sistema Tributário Nacional; Microempresas; Empresas de Pequeno Porte; Tratamento Tributário Favorecido

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292

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ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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