Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais

Augusto Antônio Fontanive Leal, Grayce Kelly Bioen, Carlos Alberto Lunelli

Resumo


O presente artigo tem por intuito demonstrar em um primeiro momento, a relevância da participação popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, tendo por base a democratização da jurisdição que objetiva a tutela do bem ambiental. Ao deflagrar limitações no tocante ao envolvimento da coletividade nas questões relacionadas ao meio ambiente, como a participação indireta na ação civil pública, pretende-se, em um segundo momento, demonstrar o reconhecimento de um direito à personalidade do meio ambiente em virtude de um dano moral (ou extrapatrimonial) da própria coletividade, que passa a ser incluída, ainda que de forma reflexa, para a concretização do princípio da reparação integral do dano. Para tanto, a necessidade de abordar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais ambientais tendo por base uma jurisdição democrática e a reparação integral de danos causados ao meio ambiente.

Palavras-chave


Estado; Dano Ambiental; Jurisdição Ambiental

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p237

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ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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