A (in)constitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015)

Oreonnilda de Souza, Lourival José de Oliveira

Resumo


O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras. O governo complementará, parcialmente, a remuneração do trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, verificou-se a falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

Palavras-chave


Valor Social do Trabalho; Dignidade Humana; Programa de Proteção ao Emprego; Constitucionalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p201

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ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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