Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada

Jair Teixeira dos Reis, Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes, Matheus de Quadros Veloso

Resumo


A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais, sob pena de incorrer em intervenção, o que se repudia. Igualmente, em relação aos Magistrados de primeira instância, tendo em vista a prerrogativa de foro privilegiado deferida, pela Constituição da República, em seu art. 29, X, ao Prefeito Municipal. Este trabalho, assim, tem por pretensão contribuir ao debate sobre a “Improbidade Administrativa”, a indevida intervenção estadual em desfavor da autonomia constitucional do Município e sua relação com o instituto do foro privilegiado, e principalmente acerca da incursão de (ex) prefeito municipal em responsabilização criminal solidária relativa a ato de improbidade administrativa cometido por agente a quem foi delegada competência estendida via decreto de desconcentração administrativa. Lançou-se mão de pesquisa bibliográfica (doutrina) e documental (jurisprudência) como método para elucidar essa questão, que está na ordem do dia.

Palavras-chave


Improbidade administrativa; Autonomia municipal; Princípio da autoridade e foro privilegiado; Desconcentração administrativa; Inexistência de responsabilidade criminal solidária

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p45

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Sem derivações 4.0 Internacional.

Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

E-mail: revistamdireito@uel.br



 
Esta obra está licenciada com uma licença Creative Commons Atribuição-Não comercial 4.0 Internacional.