Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

Guilherme Domingos de Luca, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior

Resumo


O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.

Palavras-chave


Moradia; Políticas Públicas; Regularização Fundiária; Minha Casa, Minha Vida; Constituição

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n1p79



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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