Micro e pequenas empresas contratadas do terceiro setor contratante de obras e servicos publicos

Daniela Juliano Silva, Napoleão Miranda

Resumo


Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um “novo” desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público (obrigações-fim), este Terceiro Setor realiza contratações (para realizar suas obrigações-meio) com o Segundo Setor (Mercado), donde se inserem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O presente estudo pretende um olhar reflexivo sobre estas contratações, geralmente fruto de processos licitatórios simplificados, a fim de verificar suas especificidades e se as mesmas se dão com observância das prerrogativas e do tratamento diferenciado especialmente dispensado àquelas sociedades empresárias (art. 170, X, CF/1988). Nesta empreitada, optou-se, afora uma revisão bibliográfica, por uma abordagem investigativa, sob o ponto de vista de três organizações sociais distintas que possuem contratos de gestão na área da saúde com entes públicos e, portanto, firmam contratos com ME e EPP para a realização de suas obrigações junto ao poder público.

 


Palavras-chave


Microempresas ; Empresas de Pequeno Porte ; Contratos com o Terceiro Setor

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n1p185



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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