A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português.

Autores

  • Bruno de Oliveira Moura Pesquisador junto ao Instituto de Direito Penal da Universidade de Bonn.

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2014v18n2p125

Palavras-chave:

Administração Pública, Responsabilidade civil extracontratual do Estado, Direito Português

Resumo

O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.

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Biografia do Autor

Bruno de Oliveira Moura, Pesquisador junto ao Instituto de Direito Penal da Universidade de Bonn.

Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorando na mesma Instituição. Pesquisador junto ao Instituto de Direito Penal da Universidade de Bonn. Bolsista da Fundação para a Ciência e a Tecnologia de Portugal.

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Publicado

2014-11-23

Como Citar

Moura, B. de O. (2014). A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português. Scientia Iuris, 18(2), 125–144. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2014v18n2p125

Edição

Seção

Artigos