A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento

Valmir César Pozzetti, Urbanete de Angiolis Silva

Resumo


A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução autoriza o casamento homoafetivo e, dessa forma, o contrato conjugal traz consequências  às relações familiares e econômicas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos fins foi a qualitativa e quanto meios foi a bibliográfica com consultas à doutrina, jurisprudência e legislação vigente.

Palavras-chave


Conselho Nacional de Justiça; casamento; homoafetividade

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n2p107



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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