Análise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual – MEI e qual o impacto em suas relações negociais no Brasil

Claudia Ribeiro Pereira Nunes

Resumo


No Brasil, os microempreendedores autônomos até 2008, praticavam suas relações negociais informalmente por não terem acesso a formalidade. Após a promulgação da Lei do Microempreendedor, sem muita burocracia, esta categoria de sujeitos de direito obteve o direito à formalização do exercício de suas atividades econômicas e a garantia alguns direitos fundamentais sociais, como: auxílio maternidade; auxílio doença; aposentadoria, entre outros. O objetivo geral da pesquisa é analisar se ocorreu ou não o desenvolvimento dos registros de microempreendedor individual, após ter sido disponibilizado o acesso a formalidade. Os objetivos específicos, após contextualizar economia popular, são: (i) compreender as relações negociais informais e formais do microempreendedor; e (ii) indicar quais são as principais atividades econômicas desenvolvidas pelos microempreendedores no Brasil após a sua formalização. A metodologia de pesquisa tem duas abordagens: (i) teórica; e (ii) de dados secundários, com o recorte temporal da pesquisa abrangendo os anos de 2010 a 2013 e o espacial inclui os dados representativos dos 27 Estado brasileiros.


Palavras-chave


Microempreendedor. Informalidade. Formalização. Relações negociais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n2p29



Scientia Iuris

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