A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p27Palavras-chave:
Direito do ConsumidorResumo
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por dano moral em face de posterior anotação, ainda esta última seja irregular. O método de abordagem utilizado nesta pesquisa é o dedutivo, de procedimento cientifico, com utilização de técnicas de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.
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