Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico

Marlene Kempfer, Alessandro Lucas Santos

Resumo


Sob uma perspectiva semântico-pragmática, esteartigo estipula uma definição jurídico-positiva de “intervençãodo Estado sobre o domínio econômico” como a atuação doEstado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campode titularidade da iniciativa privada, como também sobre osserviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essaintervenção do Estado pode ocorrer por participação direta (art.173, CF/88) ou na condição de agente normativo e regulador(art. 174, CF/88), exercendo as funções de fiscalização, incentivoe planejamento.

Palavras-chave


Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Dimensão Semântico-Pragmática; Classificação da Intervenção Estatal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p175



Scientia Iuris

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