A prescrição tributária nos tributos sujeitos a homologação

Autores

  • Nedson Fernandes Brilhante da Silva Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.
  • Valmir Cesar Pozzetti Universidade do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p129

Palavras-chave:

Prescrição Tributária, Tributos sujeitos a homologação, Jurisprudência.

Resumo

A prescrição tributária, objeto deste trabalho, tem como fundamento legal o artigo 174 do Código TributárioNacional e, por conta disto, à guisa do que muitos imaginam,possui regras e natureza jurídica própria que lhe distingue daprescrição civil. A pesquisa segue como sendo descritiva quantoaos objetivos, quanto aos procedimentos bibliográfico edocumental, numa abordagem qualitativa e embasamento teórico.Sendo ainda de método dedutivo se fazendo análise do conteúdo.Assim, conclui-se que toda a celeuma jurídica que envolvia otema prescrição tributária, em tributos sujeitos a homologação,somente ficou superada a partir de 04 de agosto de 2011,oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal proferiudecisão, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 556.621,submetido ao regime de repercussão geral, firmando oentendimento de que o prazo prescricional quinquenal tãosomente deve ser aplicado às ações ajuizadas após a entrada emvigor da LC n. 118/2005, e não aos valores indevidamenterecolhidos antes de sua vigência da referida lei, conforme o STJvinha concluindo.

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Biografia do Autor

Nedson Fernandes Brilhante da Silva, Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.

Bacharel em Direito peloCentro Universitário de EnsinoSuperior do Amazonas;Especialista em Direito Públicoe Privado e Pós-Graduandopela Escola Superior daMagistratura do Estado doAmazonas.

Valmir Cesar Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas

Doutor em Direito Comparadopelo Universidade deLimoges/França, ProfessorAdjunto da Univ. do Estado do Amazonas, do curso de Mestrado em Direito Ambiental.

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Publicado

2012-12-31

Como Citar

Brilhante da Silva, N. F., & Pozzetti, V. C. (2012). A prescrição tributária nos tributos sujeitos a homologação. Scientia Iuris, 16(2), 129–142. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p129

Edição

Seção

Artigos