Arbitragem na administração pública

Luciano Alves Rodrigues dos Santos, Rozane da Rosa Cachapuz

Resumo


Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo,quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelodesenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, quepossibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciaisde conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinadoao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniaisdisponíveis. Quando pactuada contratualmente entreAdministração Pública e esfera privada e formada a convençãoarbitral, não se presta a julgar matérias indisponíveis; cabe,unicamente, às atividades-meio. Destaca-se o controleadministrativo; o controle do Tribunal de Contas; do PoderJudiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controlesocial ou popular.


Palavras-chave


Reformas de Estado; Convenção arbitral; Arbitragem objetiva; Arbitragem subjetiva; Formas de controle.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n1p137



Scientia Iuris

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