Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2000v4n0p409Palavras-chave:
Constituição, Lei complementar, Lei ordinária – hierarquia, Competência, Quorum, Mais valia legitimatória, Liberdade de conformação.Resumo
É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.
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