Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária

Marcelo de Lima Castro Diniz

Resumo


É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.


Palavras-chave


Constituição; Lei complementar; Lei ordinária – hierarquia; Competência; Quorum; Mais valia legitimatória; Liberdade de conformação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2000v4n0p409

Scientia Iuris

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