Direito de família: pensão alimentícia e tributação

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Maria de Fátima Ribeiro

Resumo


A desoneração tributária da pensão alimentícia representa o foco da análise crítica do presente ensaio.A natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos, desautorizam o enquadramento como se renda fosse. Não sendo renda, descabida a incidência do Imposto de Renda. Tributação que tal é injusta, indevida e agride a moralidade da família brasileira. Nessa perspectiva o estudo pretende apontar fundamentos sólidos acerca impropriedade da cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

Palavras-chave


Pensão alimentícia; Tributação indevida; Desoneração.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p205



Scientia Iuris

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