Breves considerações sobre a prisão civil na infidelidade depositária

Autores

  • Rita de Cássia Resquetti Tarifa Universidade Estadual de Londrina
  • Zilda Mara Consalter Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p399

Palavras-chave:

Contrato, Alienação fiduciária, Depositário infiel, Prisão civil por dívida, Decreto 911/69, Pacto de São José da Costa Rica.

Resumo

O Decreto Lei n. 911/69 determina a equiparação do contrato de alienação fiduciária em garantia ao de depósito, quando prevê a possibilidade de decretação de pena de prisão por depositário infiel. Entretanto, o posicionamento mais moderno coaduna-se com a previsão constante no Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a pena de prisão por dívida, excepcionando apenas e tão somente a dívida de caráter alimentar.

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Biografia do Autor

Rita de Cássia Resquetti Tarifa, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina

Zilda Mara Consalter, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina

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Publicado

2004-12-15

Como Citar

Tarifa, R. de C. R., & Consalter, Z. M. (2004). Breves considerações sobre a prisão civil na infidelidade depositária. Scientia Iuris, 7, 399–424. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p399

Edição

Seção

Artigos