Breves considerações sobre a prisão civil na infidelidade depositária

Rita de Cássia Resquetti Tarifa, Zilda Mara Consalter

Resumo


O Decreto Lei n. 911/69 determina a equiparação do contrato de alienação fiduciária em garantia ao de depósito, quando prevê a possibilidade de decretação de pena de prisão por depositário infiel. Entretanto, o posicionamento mais moderno coaduna-se com a previsão constante no Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a pena de prisão por dívida, excepcionando apenas e tão somente a dívida de caráter alimentar.


Palavras-chave


Contrato; Alienação fiduciária; Depositário infiel; Prisão civil por dívida; Decreto 911/69; Pacto de São José da Costa Rica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p399



Scientia Iuris

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