A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário

Josycler Aparecida Arana Santos

Resumo


O presente artigo visa apresentar a importância do Princípio da Estrita legalidade para o Direito Tributário, o qual encontra-se previsto no art. 150, I da atual Constituição Federal. Este princípio é o alicerce de todo o direito tributário, pois todos os outros princípios subsumem-se a partir do mesmo. O estudo desenvolve-se a partir da análise doutrinária do conceito jurídico de princípio, evoluindo para o estudo da localização do mesmo na Carta Magna, e diferenciando entre este e o Princípio da Legalidade genérico que se encontra insculpido no art. 5ª, inciso II da Constituição Federal.


Palavras-chave


Direito tributário; Princípios; Princípio da estrita legalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p322



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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