Notas ao uso de marcas de certificação

Giovanne Henrique Bressan Schiavon

Resumo


Analisa o argumento de que a marca de certificação é um instrumento que pode ser utilizado pelo Estado para induzir a auto-regulamentação da atividade econômica.


Palavras-chave


Propriedade intelectual; Direito econômico; Direito ambiental; ISO 14000.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p241



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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