Análise comparativa da processualística dos atos internacionais no MERCOSUL

Ticiana Noronha, Fernando Kinoshita

Resumo


O artigo tem como objetivo confrontar as normas constitucionais que disciplinam a processualística dos atos internacionais do MERCOSUL no sentido de definir quais são os entraves responsáveis pela demora entre a aprovação de um tratado internacional e a sua efetiva aplicação, tanto externa quanto internamente. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva. As conclusões obtidas referem-se à supremacia irrestrita de que são dotadas, atualmente, as constituições dos Estados Partes, bem como o processo para se chegar a uma harmonização das mesmas e a questão da criação de um Tribunal do MERCOSUL, dotado de autonomia nas decisões do MERCOSUL e mesma hierarquia que as constituições dos Estados Partes.

Palavras-chave


Direito de integração; Mercosul; Direito constitucional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p105



Scientia Iuris

ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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