Legibilidade da legislação previdenciária no contexto da lei de acesso à informação

Andréia Gonçalves Silva, Marilda Lopes Ginez de Lara

Resumo


Introdução: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas “informação pública” e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível.

Objetivo: Investigar as iniciativas que divulgam a legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil assimilação pelo cidadão, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação.

Metodologia: Analisou-se o conteúdo das cartilhas e folders disponibilizados no portal do Ministério da Previdência Social, comparando-o com os dispositivos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e observando se essas publicações são editadas conforme disposições da LAI.

Resultados: De uma forma geral, a redação e os recursos ilustrativos dos textos simplificados – cartilhas e folders – facilitam a compreensão da informação previdenciária pelo cidadão.

Conclusão: Conclui-se que as publicações estudadas seguem as recomendações da LAI, com textos que se caracterizam pela objetividade, clareza e uso de linguagem acessível.


Palavras-chave


Legislação previdenciária; Lei de Acesso à Informação; Cartilhas; Folders

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1981-8920.2015v20n3p175

  

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ISSN: 1981-8920 (versão somente online)

DOI: 10.5433/1981-8920

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