A Dimensão Política do Orçamento Público: os Conselhos de Direito como espaço de debate plural e coletivo

Valdir Anhucci, Vera Lucia Tieko Suguihiro

Resumo


 A consolidação da dimensão política dos Conselhos de Direitos está vinculada à sua compreensão como espaços públicos plurais, da divergência e de constante disputa de ideias. A sua dimensão política torna-se determinante, em especial, no processo de definição e gestão do orçamento público tanto para o planejamento quanto para ampliação do debate sobre o destino de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas. É nesse espaço que os diferentes interesses se manifestam, tornando-se um campo de disputa política para apropriação dos recursos públicos na garantia dos direitos e proteção social dos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade. O orçamento público nos espaços dos conselhos ganha uma dimensão política, superarando a perspectiva de mero instrumento contábil.

Palavras-chave


Orçamento Público; Dimensão Política; Espaço Público; Conselhos de Direitos

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2317-627X.2013v1n1p134

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